Vade Mecum · Lei do Habeas Data (Lei 9.507/1997)
Art. 309 da Lei 9.507/1997
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 309 da Lei 9.507/1997
4 decisões do STJ citam o art. 309 da Lei 9.507/1997, de 2020 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 309 da Lei 9.507/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 309 da Lei 9.507/1997.
- TJPRApelação Criminal 0037042-68.2024.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 25/10/2025publicada em 31/10/2025penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pelo…
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- TJPR0000500-64.2021.8.16.0081AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 25/03/2024publicada em 25/03/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 306 E 309, DA LEI 9.503/1997, E ART. 268, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. RÉU…
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- STJHC 863.677/GOMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 28/02/2024penal
Ante o exposto, não conheço do writ, concedendo, porém, habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares diversas acima referidas, sem prejuízo de eventual fixação de outras pelo Juízo de origem, observado o binômio necessidade-adequação (art. 282, I…
- TJPR0001576-84.2013.8.16.0120AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 13/06/2022publicada em 14/06/2022penal
APELAÇÃO CRIME. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO PARA TANTO, EM VIA PÚBLICA, REALIZANDO…
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- STJHC 733.574/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 14/06/2022penal
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para fixar, quanto ao delito de tráfico de drogas, a pena do paciente em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 250 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a serem estabelecidas…
- STJREsp 1.957.234MonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 03/12/2021penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 3.º do CPP, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de dezembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico…
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonardo CupelloCâmara Criminaljulgada em 17/10/2021publicada em 18/10/2021penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. RECORRIDO DENUNCIADO COMO INCURSO NOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2°, INCISOS III E IV, C/C O ART. 18, INCISO I, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL COM OS ARTIGOS 304, 305 E 309 DA LEI N. 9.507/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO…
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- STJAgRg no AREsp 1.556.343/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/08/2020penal
Diante do exposto, reconsidero a decisão para conhecer do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, não conh ecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator