Art. 29 da Lei 951/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 951/1976
2 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 951/1976, de 1992 a 1995; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 951/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 1995, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 29 da Lei 951/1976, em 1996; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 951/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1996, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 951/1976.
- STJREsp 9.547/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 13/06/1996publicada em 12/08/1996
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIA SOCIAL. VEREADORES. CARTEIRA DE PREVIDENCIA. LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL, ART. 2., PARAGRAFO UNICO. LEIS ESTADUAIS 951/76, 3.390/83 E 4.642/85. 1. EM CONCLUINDO QUE A LEI ESTADUAL N. 3.930 DE 1983, TEM EFEITO APENAS "EX NUNC", PORQUANTO O SEU ARTIGO 9., PARTE…
- STFADI 455/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Octavio GallottiTribunal Plenojulgada em 18/10/1995publicada em 12/04/1996
Ação direta de que não se conhece, por voltar-se, a causa de pedir, não ao exame da Lei paulista n. 7.017-91, contra a qual e formalmente assestada, mas, em essencia, a Lei n. 951-76, do mesmo Estado, criadora da pensão parlamentar, e insusceptivel de controle abstrato, por ter sido editada antes…
- STFRE 119.256/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 14/04/1992publicada em 29/05/1992
Transferencia, dentre outros, dos pensionistas ex-vereadores e dependentes de vereadores inscritos e beneficiarios da Carteira de Previdencia dos Deputados a Assembléia Legislativa para a Carteira de Previdencia dos Vereadores do Estado de São Paulo, em virtude de lei estadual. - Pela precariedade…