Vade Mecum · Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei 9.514/1997)

Art. 1.345 da Lei 9.514/1997

Norma: Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/11/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.345 da Lei 9.514/1997

1 decisão do STJ cita o art. 1.345 da Lei 9.514/1997, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.345 da Lei 9.514/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.345 da Lei 9.514/1997.

TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM REGISTRO NO RGI. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CEF QUE DEVE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF. POSSIBILIDADE DE O CONDOMINIO SER AUTOR EM DEMANDAS QUE TRAMITAM PERANTE O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM REGISTRO NO RGI. ENTENDIMENTO DO STJ…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA CEF. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM REGISTRO NO RGI. ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CEF QUE DEVE RESPONDER PELAS COTAS CONDOMINAIS VENCIDAS ANTES E DEPOIS DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM REGISTRO NO RGI. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CEF QUE DEVE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CEF QUE DEVE RESPONDER PELAS COTAS CONDOMINAIS VENCIDAS ANTES E DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. ENUNCIADO 18 DAS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM REGISTRO NO RGI. ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CEF QUE DEVE RESPONDER PELAS COTAS CONDOMINAIS VENCIDAS ANTES E DEPOIS DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM REGISTRO NO RGI. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CEF QUE DEVE RESPONDER…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA CEF. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM REGISTRO NO RGI. ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CEF QUE DEVE RESPONDER PELAS COTAS CONDOMINAIS VENCIDAS ANTES E DEPOIS DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA CEF. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM REGISTRO NO RGI. ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CEF QUE DEVE RESPONDER PELAS COTAS CONDOMINAIS VENCIDAS ANTES E DEPOIS DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA CEF. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM REGISTRO NO RGI. ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CEF QUE DEVE RESPONDER PELAS COTAS CONDOMINAIS VENCIDAS ANTES E DEPOIS DA…
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