Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM REGISTRO NO RGI. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CEF QUE DEVE RESPONDER PELAS COTAS CONDOMINAIS VENCIDAS ANTES E DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora para condenar a CEF também ao pagamento das cotas condominiais vencidas antes da consolidação da propriedade do imóvel objeto dos autos, mantendo-se no demais a sentença. Sem condenação em honorários de sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2 · presidente: Cynthia Leite Marques
Composição: Cynthia Leite Marques (presidente); Cassio Murilo Monteiro Granzinoli; Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.