Vade Mecum · Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei 9.514/1997)
Art. 53 da Lei 9.514/1997
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 53 da Lei 9.514/1997
13 decisões do STJ citam o art. 53 da Lei 9.514/1997, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 9.514/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 9.514/1997.
- STJEDcl no REsp 2.195.672/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 22/05/2026civil
- STJREsp 2.167.903/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 21/05/2026civil
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA IMOBILIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO E INAPLICABILIDADE DO DO CDC. RECURSO ESPECIAL ART. 53 CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que manteve a sentença de…
- STJAREsp 3.183.519/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 11/05/2026civil
Ante o exposto, conheço o agravo para conhecer parcialmente do . recurso especial e negar-lhe provimento Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado…
- STJREsp 2.205.854/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 28/04/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO/CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. EFICÁCIA . INCIDÊNCIA DA . INTER PARTES LEI N. 9.514/1997 IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR VIA DIVERSA DA CONTRATUAL. DO CDC E . ART. 53 SÚMULA 543/STJ…
- STJREsp 2.195.672/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 07/04/2026civil
- STJAREsp 2.957.281/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/03/2026processual_civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO NA POSSE E RECONVENÇÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TERCEIRO NA RECONVENÇÃO, REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO E VENDA, ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ E DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO EM RECURSO…
- STJAgInt no REsp 1.912.515/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026civil
- STJAREsp 2.538.167/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 26/01/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento. Prejudicado o pedido de suspensão. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação…
- STJREsp 2.196.603/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 13/01/2026civil
Ante o exposto, do recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
- STJREsp 2.205.861/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 12/01/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…