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Vade Mecum · Lei 9.528/1997

Art. 103 da Lei 9.528/1997

Norma
Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 103 da Lei 9.528/1997

88 decisões do STJ citam o art. 103 da Lei 9.528/1997, de 2000 a 2026; 47,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 9.528/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 103 da Lei 9.528/1997, de 2014 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 9.528/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 103 da Lei 9.528/1997.

  1. STJREsp 2.273.890MonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2026previdenciario

    ANTE O EXPOSTO, conforme súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 1% (um por cento) sobre o…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leonardo Castanho Mendes2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026

    A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. STJREsp 2.248.460/RNMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2026previdenciario

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N. 8.213/91. REDAÇÃO ORIGINAL. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS TRINTA DIAS DO ÓBITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. STJREsp 2.288.419/RJMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026previdenciario

    ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59373147 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Érika Giovanini Reupke2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Fernandes Junior4ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026

    A 4ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. STJREsp 2.277.385/MGMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026previdenciario

    ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58798827 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/08/2026 11:24:40…

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  9. STJREsp 2.259.680/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026previdenciario

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO DO INSS. PENSÃO POR MORTE. ARTS. 74 E 76 DA LEI N. 8.213/1991. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DER. DISTINÇÃO ENTRE TERMO INICIAL E PRESCRIÇÃO (ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone Schreiber1ª Turma Especializadajulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL NO PRIMEIRO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PROTOCOLO. DIREITO LÍQUIDO E…

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