Art. 1º da Lei 9.532/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.532/1987
20 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.532/1987, de 2002 a 2020; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.532/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.532/1987, de 2012 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.532/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.532/1987.
- STJRMS 62.365/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/03/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015, reconheço, de ofício, a decadência do direito à impetração, para, assim, denegar a segurança, julgando prejudicado o Recurso Ordinário. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Custas ex lege. I…
- STFARE 1.066.519/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/08/2017publicada em 30/08/2017
- STJREsp 1.357.725/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/02/2017administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAgRg no AREsp 678.963/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 19/05/2015publicada em 02/06/2015administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 283/STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a…
- STJAREsp 678.963/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/05/2015administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STFRE 611.352/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 28/11/2014publicada em 03/12/2014
- STFARE 767.330/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/09/2013publicada em 24/09/2013
- STJRMS 39.062/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Turmajulgada em 05/03/2013publicada em 01/04/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSTILAMENTO. PROGRESSÃO NA CLASSE "A". RESOLUÇÃO Nº 6/2001. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cabível o writ quando a matéria em debate circunscreve-se à interpretação…
- STJRMS 12.170/MGAcórdãoParcialRel.ª Des.ª Convocada Alderita Ramos de Oliveira (TJ/PE)Sexta Turmajulgada em 26/02/2013publicada em 06/03/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO 5.132/93 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXERCÍCIO EFETIVO DE QUATRO ANOS EM CARGO COMISSIONADO. DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL. 1. A aposentadoria com…
- STJEDcl no AgRg no RMS 28.435/MGMonocráticaParcialRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/11/2012administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso em mandado de segurança para determinar o cumprimento do acórdão do Tribunal de Contas de Minas Gerais proferido nos Autos n. 646.495 (fls. 141/143), restando prejudicadas as demais…