Art. 12 da Lei 9.532/1991
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.532/1991
19 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 9.532/1991, de 2018 a 2026; 47,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.532/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.532/1991, de 2020 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.532/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.532/1991.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, CF/88. DESCABIMENTO. TEMA 339. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DE ASPECTOS PROCEDIMENTAIS POR LEI ORDINÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. SÚMULA 730/STF.
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- STJREsp 2.112.104/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 55, INC. II, DA LEI 8.212/1991 E 12, CAPUT E §§2º E 3º, DA LEI 9.532/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ENTIDADE BENEFICENTE DE…
- STFARE 1.608.420/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/07/2026publicada em 08/07/2026tributario
- STFARE 1.608.949/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026tributario
- STFRE 1.601.240/MGMonocráticaParcialRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026tributario
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Moreira Alves8ª Turmapublicada em 19/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS (CEBAS). NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 14/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (APAE). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS (COTA PATRONAL E RAT/SAT). REQUISITOS (ART. 14 DO CTN). CONTRIBUIÇÕES A…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 14/05/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 14, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Acerca da questão pertinente à necessidade de reserva de…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Moreira Alves8ª Turmapublicada em 29/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM RELAÇÃO AO PIS INCIDENTE SOBRE AS FOLHAS DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento…
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