Art. 13 da Lei 9.537/1997
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.537/1997
67 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 9.537/1997, de 2005 a 2026; 23,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.537/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 9.537/1997, de 2011 a 2022; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.537/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 9.537/1997.
- STJREsp 2.269.822/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 21/09/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de…
- STJAREsp 3.103.377/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/06/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. Ministro…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 02/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS…
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- TCUAcórdão 2330/2025AcórdãoPrejudicadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 08/10/2025publicada em 08/10/2025administrativo
MONITORAMENTO. ACÓRDÃO 2.707/2022-TCU-PLENÁRIO. REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS E PELA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS. INSUBSISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO EM RAZÃO DE DESESTATIZAÇÃO DA CODESA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE…
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- STJEAREsp 2.634.566/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/10/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 29 de setembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA50961482 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/09/2025 20:15:09 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.805.179/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/08/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCLUSÕES DO JULGAMENTO FUNDADAS NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA E NA INTERPRETAÇÃO DE TERMOS DE CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Gonçalo de Sousa Filho Ementa Civil e4ª Câmara Cívelpublicada em 23/04/2025
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DE VALORES. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. REQUISITOS DO ART. 373, I, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme a redação do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor a prova quanto ao fato…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 11/09/2023publicada em 26/03/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. POLÍTICA DE PREÇOS. TABELA SYNGAMAR. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA. APLICAÇÃO LEI 9.537/1997. ENTENDIMENTO STJ E TRIBUNAIS FEDERADOS. AGRAVO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira3ª Câmara Direito Privadojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025
AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRATICAGEM. COBRANÇA DE VALORES CONSTANTES DA TABELA DO SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDACE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. ATENDIMENTO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA E AO…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira3ª Câmara Direito Privadojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRATICAGEM. COBRANÇA DE VALORES CONSTANTES DA TABELA DO SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDACE. NATUREZA PRIVADA DA ATIVIDADE DE…
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