Art. 1º da Lei 954/2003
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 954/2003
12 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 954/2003, de 2009 a 2018; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 954/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TST citam o art. 1º da Lei 954/2003, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 954/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 954/2003, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 954/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 954/2003.
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 25/06/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE 11%. servidor celetista. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Evandro Valadão8ª Turmajulgada em 18/12/2025publicada em 22/01/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES À PREVIDÊNCIA SOCIAL I. A Corte…
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- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 13/08/2025publicada em 22/08/2025constitucional
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade; I) negar provimento ao agravo de instrumento do Estado de São Paulo; II) negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada CODASP; III) dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para determinar…
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- STJAREsp 1.302.797/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/06/2018previdenciario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de junho de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAgInt no AREsp 993.725/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 06/04/2017publicada em 17/04/2017previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 5º E 6, § 2º, DA LINDB. AUSÊNCIA DE…
- STJAREsp 993.725/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/11/2016previdenciario
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 228.900/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/09/2012previdenciario
Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "b", do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se Brasília (DF), 12 de setembro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STFAI 797.573 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 26/06/2012publicada em 16/08/2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.
- STJAgRg no REsp 1.154.785/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 19/06/2012publicada em 22/06/2012administrativo
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVO. CELETISTA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 954/2003. ANÁLISE DE DIREITO…
- STJAgRg no AREsp 121.691/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 17/05/2012publicada em 25/05/2012administrativo
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS. ART. 5º DA LNDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 954/2003 E 1.012/2007. LEI…