Art. 27 da Lei 9.541/1997

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Decisões que citam o art. 27 da Lei 9.541/1997

23 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 9.541/1997, de 2013 a 2026; 26,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.541/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 9.541/1997.

TJPRAgravo de Instrumento 0013826-67.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE PENHORA DO IMÓVEL, COM ULTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA – RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE – RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE EXSURGE SOMENTE COM A…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Machado Siqueira6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 24/07/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS SÃO CONSIDERADAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR SOBRE O…
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STJREsp 2.135.637/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/07/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. Ministro Humberto Martins…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 13/05/2026publicada em 15/05/2026civil
DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO PROTER REM DA CEF. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 886 DO STJ NOS CASOS DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, EIS QUE RELAÇÃO CONTRATUAL DISTINTA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 13/05/2026publicada em 15/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COTAS CONDOMINIAIS SÃO CONSIDERADAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
10ª Câmara Cívelpublicada em 04/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO. IPTU. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada pelos autores contra a requerida…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COTAS CONDOMINIAIS SÃO CONSIDERADAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95. CONCEITO MAIS AMPLO DE OMISSÃO. INADEQUADA OU GENÉRICA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBJETIVO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COTAS CONDOMINIAIS SÃO CONSIDERADAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E QUAISQUER OUTROS…
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