Agravo de Instrumento 0013826-67.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE PENHORA DO IMÓVEL, COM ULTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA – RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE – RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE EXSURGE SOMENTE COM A IMISSÃO NA POSSE – ART. 27, §8º DA LEI Nº 9.514/97 E ART. 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL – HIPÓTESE NÃO VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE ALCANÇAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Dispositivo

Agravo de instrumento conhecido e desprovido

Citações

• art. 1.345 do CC
• art. 1.368-B do CC
• art. 85 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.541/1997
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete