Art. 1º da Lei 9.549/2012

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.549/2012.

TJMASem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO SETORIAL. LEI ESTADUAL N. 9.549/2012. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO SETORIAL. LEI ESTADUAL N. 9.549/2012. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 15/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO SETORIAL. LEI ESTADUAL N. 9.549/2012. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por…
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