Apelação Cível 0060332-86.2014.8.10.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO SETORIAL. LEI ESTADUAL N. 9.549/2012. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente o pedido de implantação de reajuste remuneratório de 7,2%, previsto na Lei Estadual n. 9.549/2012, nos vencimentos de servidores vinculados ao Poder Judiciário estadual, bem como o pagamento dos valores retroativos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei Estadual n. 9.549/2012 caracteriza-se como revisão geral anual, abrangendo todos os servidores estaduais; (ii) saber se é possível estender o reajuste de 7,2% previsto na referida lei aos demais servidores do Estado do Maranhão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual n. 9.549/2012 não possui natureza de revisão geral anual, tratando-se de norma específica que dispõe sobre o reajuste setorial dos servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão, com base em sua autonomia administrativa e financeira, conforme o art. 127, §2º, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos deve ser realizada mediante lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo de cada ente federado, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento a servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme a Súmula Vinculante n. 37 do STF, sendo inviável a extensão do reajuste previsto na Lei Estadual n. 9.549/2012 aos demais servidores estaduais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados. Tese de julgamento: "A Lei Estadual n. 9.549/2012, que concede reajuste setorial a servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão, não se caracteriza como revisão geral anual, sendo inviável sua extensão aos demais servidores estaduais, em respeito ao princípio da separação de poderes e à autonomia administrativa e financeira do Ministério Público."

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 48 da CF
• art. 51 da CF
• art. 52 da CF
• art. 61 da CF
• art. 96 da CF
• art. 127 da CF
• art. 169 da CF
• art. 1º da Lei 9.549/2012
• Súmula Vinculante 37

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete