Art. 62 da Lei 9.605/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 62 da Lei 9.605/1988
69 decisões do STF citam o art. 62 da Lei 9.605/1988, de 2023 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 9.605/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 62 da Lei 9.605/1988.
- STFARE 1.613.431 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 15/10/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO. PROVAS ILÍCITAS. BUSCA E APREENSÃO. LICITUDE DA MEDIDA. JUSTA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que…
- STFARE 1.613.431/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/08/2026publicada em 02/09/2026penal
- STFAP 2.417/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026penal
- STFPet 11.108/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026penal
- STFAP 2.782/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 01/07/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ILÍCITA UTILIZAÇÃO DOLOSA DO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE SANÇÕES CONTRA AUTORIDADES BRASILEIRAS, INCLUSIVE MAGISTRADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, JUNTO A ESTADO ESTRANGEIRO. FINALIDADE…
- STFEI 33 AgR/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026penal
- STFPet 15.179/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026penal
- STFAP 2.693 ED-quartos-ED/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026penal
- STFAP 2.693 ED-sétimos/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026penal
- STFAP 2.693/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026penal