Art. 70 da Lei 9.605/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 70 da Lei 9.605/1988
6 decisões do STJ citam o art. 70 da Lei 9.605/1988, de 2019 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 9.605/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 70 da Lei 9.605/1988.
- STJAREsp 3.302.811/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/08/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA59174720 assinado…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/03/2025publicada em 28/03/2025
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.826.678/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VICÍO INSANÁVEL. NULIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 22/10/2024administrativo
Direito ambiental. Recurso de apelação. Procedimento administrativo. Defesa tempestiva. Cerceamento de defesa. Nulidade de atos administrativos. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que anulou auto de infração e multa ambiental, em razão da…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.491.779/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/03/2024administrativo
- STJAREsp 2.102.099MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/02/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão de fls. 298/301e, exarado no julgamento dos Aclaratórios de fls. 262/269e, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões…
- STJREsp 1.185.888/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 17/11/2020publicada em 24/11/2020administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVOU A EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL-ATPF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NO MÉRITO, A VINCULAÇÃO DA EMISSÃO DAS ATPF'S AO PAGAMENTO DE…
- STJAREsp 1.476.376/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 09/10/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no…