Art. 40 da Lei 9.605/1990
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 9.605/1990
13 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 9.605/1990, de 2008 a 2023; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 9.605/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 40 da Lei 9.605/1990, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 9.605/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 9.605/1990.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 18/03/2026
por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.944.702MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 28/03/2023penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL. PENAL. ART. 40 DA LEI N. 9.605/98. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO APELO NOBRE NA ORIGEM. INEXISTENTE. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
- STJHC 724.847MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 13/06/2022penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA32775348 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OLINDO…
- STFAP 618 ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 16/03/2021publicada em 31/05/2021penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART 155 DO CPP. NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA MAJORAR A REPRIMENDA EM DUAS FASES DA FIXAÇÃO PENA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO ENTRE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O DUPLO…
- STJAREsp 1.121.119/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 19/12/2017penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes do delito tipificado no art. 40 da Lei 9.605/98. P. e I. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
- STJHC 226.471/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 20/03/2014publicada em 09/04/2014penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. ALTERAÇÃO EM MONUMENTO TOMBADO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DO ATO DE IMPROBIDADE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA NA ESFERA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS…
- STJREsp 1.131.399/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/08/2013penal
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJHC 196.207/SPAcórdãoParcialRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 21/02/2013publicada em 01/03/2013penal
HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS CONTROLADORES DO BANCO LESADO BUSCANDO A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. PACIENTE QUE NÃO FIGURAVA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. OBJETO DISTINTO DA AÇÃO PENAL…
- STJHC 243.340/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 20/11/2012publicada em 03/12/2012penal
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente…
- STJHC 182.561/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 21/06/2012publicada em 28/06/2012penal
HABEAS CORPUS. ARTIGO 62, INCISO I, COMBINADO COM OS ARTIGOS 2.º E 15, INCISO II, ALÍNEAS I E R, TODOS DA LEI N.º 9.605/98. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de…