Art. 38 da Lei 9.605/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 38 da Lei 9.605/1996
4 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 9.605/1996, de 2006 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 9.605/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 9.605/1996.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Criminaljulgada em 10/12/2025publicada em 15/12/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI 9.605/98. DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERVENÇÃO NA FAIXA LEGALMENTE PROTEGIDA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. CRIME DE ESTELIONATO (§ 3º DO ART…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRHC 87.391/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/08/2017penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de julho de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
- STJTP 192/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 03/02/2017
Relatado o processo, decide-se. Nos termos dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, enquanto ainda em curso a investigação criminal, as cautelares de natureza penal somente poderão ser decretadas pelo juiz por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. De fato…
- STJHC 230.040/MTMonocráticaPrejudicadoRel. Des. Convocado Campos Marques (TJ/PR)publicada em 09/10/2012penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o writ, nos termos dos artigos 34, XI, e 209 do RISTJ. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2012. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) Ministro
- STJHC 45.548/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 07/03/2006publicada em 22/05/2006penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE TRANSAÇÃO PENAL. LIMITE DA PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS…