Art. 48 da Lei 9.605/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 48 da Lei 9.605/1996
9 decisões do STJ citam o art. 48 da Lei 9.605/1996, de 2006 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 9.605/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 48 da Lei 9.605/1996.
- STJAgRg no AREsp 2.588.951/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 13/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO PENAL. MARCO INTERRUPTIVO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. PENA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que…
- TRF4Apelação Criminal 5010690-19.2022.4.04.7102AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz8a. Turmajulgada em 16/07/2025publicada em 17/07/2025
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPEDIR E DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONTRABANDO DE SOJA. ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605/98. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR BIS IN IDEM. NÃO…
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- STJREsp 2.011.194/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 21/03/2025penal
- STJAREsp 1.495.759/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 05/12/2022penal
- STJREsp 1.925.717AcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/05/2021penal
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DA FLORA E CONSTRUÇÃO IRREGULAR (ARTS. 40, 48 E 64 DA LEI 9.605/1998). ABSORÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS DELITOS PELO ÚLTIMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO…
- STJRE no HC 397.833MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 26/03/2021penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88.FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃODO ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.PRESCRIÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.RECURSO INADMITIDO.
- STJEDcl no HC 397.833AcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/02/2021penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do…
- STJAgInt no AgRg no HC 397.833/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 20/10/2020publicada em 22/10/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40 E 63 DA LEI N. 9.605/1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES COMETIDOS ANTES DE 2010. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 48 DA LEI AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO…
- STJAgRg no REsp 1.750.117/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 02/04/2019publicada em 08/04/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 48 E 64 DA LEI 9.605/98. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. EXAURIMENTO DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE…
- STJTP 192/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 03/02/2017
Relatado o processo, decide-se. Nos termos dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, enquanto ainda em curso a investigação criminal, as cautelares de natureza penal somente poderão ser decretadas pelo juiz por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. De fato…