Vade Mecum · Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)

Art. 101 da Lei 9.605/1998

Norma: Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 25/03/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 101 da Lei 9.605/1998

4 decisões do STJ citam o art. 101 da Lei 9.605/1998, de 2016 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 101 da Lei 9.605/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 101 da Lei 9.605/1998, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 101 da Lei 9.605/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 101 da Lei 9.605/1998.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL. PARECER TÉCNICO SUPERVENIENTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO EMBARGO CONDICIONADA À CONCRETIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 13/08/2026
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM SISTEMA DE CONTROLE (SISFLORA). DEMORA EXCESSIVA NA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (SISDOF). BLOQUEIO PREVENTIVO DE ACESSO. FRAUDE EM CRÉDITOS VIRTUAIS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO IBAMA PROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. SISTEMA DOF. BLOQUEIO CAUTELAR DE CADASTRO. MOVIMENTAÇÕES IRREGULARES. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FRAUDULENTAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1…
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STJREsp 2.202.347/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/02/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele dou provimento, para que seja aplicada a pena de perdimento da embarcação. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 06 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53858082…
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STJREsp 2.170.797/ALMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/10/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. TEMAS N. 1036 E 1043 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. DesSegunda Turmapublicada em 15/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DO SETOR MADEIREIRO. SISTEMA DOF. BLOQUEIO DE CADASTRO. OPERAÇÃO MARAVALHA III. SALDOS IRREGULARES NO SISTEMA SISFLORA. NECESSIDADE DE VISTORIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPR0004247-41.2024.8.16.0170AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2025publicada em 07/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ÁGUA DE TERRA (IAT). SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. VIA INADEQUADA…
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STJREsp 2.170.758/RNMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/04/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO aos recursos especiais, para que seja denegada a segurança concedida pela Corte regional. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se…
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STFARE 1.341.629/SCMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/10/2021publicada em 13/10/2021
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