Vade Mecum · Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)
Art. 288 da Lei 9.605/1998
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 288 da Lei 9.605/1998
15 decisões do STJ citam o art. 288 da Lei 9.605/1998, de 2017 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 288 da Lei 9.605/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 288 da Lei 9.605/1998, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 288 da Lei 9.605/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 288 da Lei 9.605/1998.
- STJEDcl no REsp 2.183.540/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 24/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL APÓS EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS REGIMES FIXADOS NA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA…
- STJAgRg no RHC 226.225/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 12/03/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM . HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em no qual se pleiteava o…
- STJEDcl no REsp 2.183.540/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 11/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ARMAZENAMENTO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Nos termos do do CPP, a extinção da punibilidade pode ser art. 61 declarada a…
- STFAP 2.521/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/02/2026publicada em 13/02/2026penal
- STJAgRg no CC 216.211/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Og FernandesTerceira Seçãopublicada em 23/12/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE ESPÉCIE VEGETAL AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o…
- STJAgRg no HC 1.049.921/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 16/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA SÚMULA 691/STF. DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas…
- STJHC 1.053.579/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, não conheço do art. 34, . Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva habeas corpus Documento eletrônico VDA52489815 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STFHC 223.502/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/12/2022publicada em 09/01/2023penal
- TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 19/07/2022publicada em 20/07/2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS EXCLUSIVAS DE DEFESA. QUADRILHA. CRIME AMBIENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS PREJUDICADOS. I - Réus denunciados após apreensão de armas de fogo, animais da fauna silvestre…
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- STJHC 588.698/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/06/2020penal
Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o…