Art. 29 da Lei 9.605/1999

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Decisões que citam o art. 29 da Lei 9.605/1999

8 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 9.605/1999, de 2013 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 9.605/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 9.605/1999.

TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. GARANTIA DO JUÍZO. CONVERSÃO DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECURSO DO IBAMA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. LEI 9.873/1999. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 467 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O IBAMA apelou contra sentença que extinguiu execução fiscal por…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM MULTA AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE PRAZO INFERIOR AO QUINQUENAL EM RAZÃO DO CRIME CORRELATO. PRAZO INICIADO COM O VENCIMENTO DA MULTA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DOS TEMAS 566 A 571 DO STJ. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA COMO EXCLUDENTE AUTOMÁTICA. ATO EXECUTIVO INEFICAZ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por J. M. G. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal movidos…
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STJAgRg no HC 963.774/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 05/03/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ALEGADA NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. PACIENTE QUE TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE EM VIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com relação à busca…
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STJHC 963.774/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 29/11/2024penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA44651137 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
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