Art. 70 da Lei 9.605/2008

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Decisões que citam o art. 70 da Lei 9.605/2008

14 decisões do TJPR citam o art. 70 da Lei 9.605/2008, de 2022 a 2026; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 9.605/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STJ citam o art. 70 da Lei 9.605/2008, de 2010 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 9.605/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 70 da Lei 9.605/2008, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 9.605/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 70 da Lei 9.605/2008, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 9.605/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 70 da Lei 9.605/2008.

TJPRApelação Criminal 0006353-89.2023.8.16.0079AcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026penal
apelação criminal – CRIME ambiental (arts. 38-A E 48, AMBOS DA LEI 9605/98) – procedência.APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 38-a DA LEI 9.605/98 (FATO 1) – POSSIBILIDADE - insuficiência de provas da MATERIALIDADE delitiva - NECESSIDADE DE QUE O EXAME…
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TJPRApelação Criminal 0003363-62.2022.8.16.0079AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito2ª Câmara Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/98. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL E MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR PELO MINISTERIO PUBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES QUE…
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STJAgRg no REsp 2.268.048/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/07/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Coisa julgada formal. Possibilidade de nova denúncia após prova técnica superveniente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que…
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STJAREsp 3.168.773/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/05/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 11 de maio de…
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TJPRApelação Criminal 0001142-09.2022.8.16.0079AcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026penal
APELAÇÃO CRIME – DELITOs DOs ARTIGOs 38 e 38-A, ambos DA LEI Nº 9.605/98 – IMPROCEDência da denúncia, com a absolvição do acusado.apelo dO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 38 E 38-A, AMBOS C/C ART. 53, II, ‘C’, TODOS DA LEI 9.605/98, SOB A TESE DE…
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TJPRApelação Criminal 0005015-80.2023.8.16.0079AcórdãoNegado
Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026penal
Apelação crime. Delitos ambientais (art. 38 e 38-A, ambos da Lei nº 9.605/98). Condenação. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. Tese insubsistente. Materialidade delitiva devidamente comprovada por meio do laudo pericial acostado aos autos e corroborado pelo boletim de…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0005746-26.2025.8.16.0170AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 10/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT). LEGITIMIDADE PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES AMBIENTAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exameEmbargos de…
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TRF2Apelação Cível 5013668-50.2024.4.02.5001AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 29/08/2025publicada em 01/09/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PÁSSAROS EM CATIVEIRO. FAUNA SILVESTRE. ANILHAS FALSIFICADAS. LAUDO PERICIAL. 1. Apelo do IBAMA contra sentença que acolhe embargos à execução e, com base em decisão de não recebimento de denúncia da esfera criminal, extingue a cobrança da multa…
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TJPRApelação Criminal 0003004-15.2022.8.16.0079AcórdãoProvido
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 14/07/2025publicada em 14/08/2025penal
APELAÇÃO CRIME. CRIME DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO OBSERVADO. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL…
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TJPRApelação Criminal 0003687-18.2023.8.16.0079AcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 28/07/2025publicada em 29/07/2025penal
apelação criminal – CRIME ambiental (art. 38-a DA LEI 9605/98) – IMprocedência.apelo dO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO NO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 38-A DA LEI 9.605/98, SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS – NÃO CABIMENTO – PRINCÍPIO DA…
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