Art. 2º da Lei 9.606/1998

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.606/1998

6 decisões do TJRO citam o art. 2º da Lei 9.606/1998, de 2023 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.606/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 9.606/1998, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.606/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.606/1998.

TJROSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma Recursalpublicada em 02/09/2025penal
DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO CONFORME ARTIGO 82, § 5º, DA LEI N. 9.099/95. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO. ABATIMENTO DE VALORES DA PENA PECUNIÁRIA. PARCIAL…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 12/03/2025penal
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL. PERDA DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. PRINCÍPIOS DA…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 04/12/2024
APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO CONFORME ARTIGO 82, § 5º, DA LEI N. 9.099/95. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. REITERAÇÃO NA MESMA CONDUTA. RESTITUIÇÃO…
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STFARE 1.518.660 AgR/ROAcórdãoNegado
Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/11/2024publicada em 13/11/2024penal
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime ambiental. Pleito absolutório. Perda de bens. Proporcionalidade. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 27/03/2024
APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO CONFORME ARTIGO 82, § 5º, DA LEI N. 9.099/95. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. REITERAÇÃO NA MESMA CONDUTA…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Jose Augusto Alves Martins1ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2023
CRIMINAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. ART. 46, PRÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 9.605/98. VEÍCULO APREENDIDO. UTILIZAÇÃO REITERADA NA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. DECRETAÇÃO DA PERDA. POSSIBILIDADE. - O transporte de madeira, sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela autoridade…
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TJROSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Jose Augusto Alves MartinsTurma Recursalpublicada em 31/07/2023
CRIMINAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. ART. 46, PRÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 9.605/98. VEÍCULO APREENDIDO. UTILIZAÇÃO REITERADA NA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. DECRETAÇÃO DA PERDA DO BEM. EFEITOS EXTRAPENAS DA CONDENAÇÃO. ÓBITO DO RÉU. DECRETAÇÃO DA PERDA. POSSIBILIDADE. - Restando demonstrado a…
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