Art. 10 da Lei 9.609/1998

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.609/1998

12 decisões do CARF citam o art. 10 da Lei 9.609/1998, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.609/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 9.609/1998, de 2008 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.609/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSP cita o art. 10 da Lei 9.609/1998, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.609/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 10 da Lei 9.609/1998, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.609/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 9.609/1998.

CARFAcórdão 9303-017.479AcórdãoProvido
Rel. Cons. Semiramis de Oliveira Duro3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 28/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2015 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a…
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STJAREsp 3.174.669/SPAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 28/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. OPERAÇÕES COM SOFTWARES PADRONIZADOS. LICENCIAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO (COMERCIALIZAÇÃO). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DISTINGUIU LICENÇA DE USO E LICENÇA DE DISTRIBUIÇÃO COM BASE NA LEI N. 9.609/1998 E NO SUBITEM 1.05 DA LC…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE PRATELEIRA PARA REVENDA. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO AUTORAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS PARA DENEGAR A SEGURANÇA…
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CARFAcórdão 1301-008.039AcórdãoParcial
Rel. Cons. Rafael Taranto MalheirosPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/01/2026publicada em 10/03/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 REMUNERAÇÃO À CONTROLADORA NO EXTERIOR PELO LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE. As remunerações pagas pela controlada à sua controladora no exterior, pelo licenciamento de direitos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maurício Pessoa2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO A SOFTWARE. MULTA DIÁRIA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento definitivo de sentença, determinou ao executado fornecer à exequente acesso a software…
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CARFAcórdão 3101-003.925AcórdãoNegado
Rel. Cons. Sabrina Coutinho BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/09/2024publicada em 24/01/2025tributario
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. CIDE-REMESSA. LEI Nº 10.168/2000. REMESSA DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS. DIREITOS AUTORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO CANCELADO. A Cide instituída pela Lei nº…
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CARFAcórdão 3101-003.954AcórdãoNegado
Rel. Cons. Sabrina Coutinho BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 16/12/2024publicada em 15/01/2025tributario
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 02/04/2007 a 27/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR CIDE. PAGAMENTO EM RAZÃO DE IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. O fato gerador da Cide (Lei nº 10.168/2000) é o pagamento, creditamento, entrega, emprego ou…
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CARFAcórdão 3101-003.938AcórdãoParcial
Rel. Cons. Sabrina Coutinho BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/10/2024publicada em 18/11/2024tributario
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 31/01/2015 a 31/12/2016 CIDEREMESSAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. Ocorre a incidência da CIDE sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos…
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CARFAcórdão 3101-003.926AcórdãoProvido
Rel. Cons. Sabrina Coutinho BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/09/2024publicada em 04/11/2024tributario
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. CIDE-REMESSA. Lei nº 10.168/2000. REMESSA DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS. DIREITOS AUTORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO CANCELADO. A Cide instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela…
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CARFAcórdão 3101-003.924AcórdãoNegado
Rel. Cons. Laura Baptista Borgesjulgada em 19/09/2024publicada em 21/10/2024tributario
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE ACÓRDÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância PROCESSO ADMINISTRATIVO…
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