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Vade Mecum · Lei 9.609/1998

Art. 3º da Lei 9.609/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.609/1998

6 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.609/1998, de 2009 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.609/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 9.609/1998, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.609/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.609/1998.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026

    PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REGISTRO DE SOFTWARE NO INPI. NATUREZA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE REGISTRO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E CONTRATUAIS. SIMILARIDADE SUBSTANCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…

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  2. TCE-PRAcórdão 829/2026/PRAcórdãoPrejudicado
    Rel. Cons. Fabio de Souza CamargoTribunal Plenojulgada em 06/04/2026publicada em 22/04/2026administrativo

    Representação da Lei de Licitações. Universidade Estadual de Maringá. Hospital Universitário Regional de Maringá. Pregão Eletrônico. Licença, implantação, manutenção, suporte técnico e atualização de solução integrada de prontuário eletrônico e gestão hospitalar. Anulação do certame durante o…

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  3. CARFAcórdão 1301-008.039AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Rafael Taranto MalheirosPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/01/2026publicada em 10/03/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 REMUNERAÇÃO À CONTROLADORA NO EXTERIOR PELO LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE. As remunerações pagas pela controlada à sua controladora no exterior, pelo licenciamento de direitos…

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  4. STJAREsp 2.399.923/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/02/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme decisão (fls. 3.405). Publique-se…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado4ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2025publicada em 01/09/2025empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a dissolução parcial de sociedade empresária, determinando a apuração de…

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  6. STJAREsp 2.745.294/MSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 04/11/2024civil
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  7. TJPR0021968-38.2018.8.16.0001AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha8ª Câmara Cíveljulgada em 02/05/2023publicada em 04/05/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1: VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. EVIDENCIADO. PROGRAMA DE COMPUTADOR. SITE DE VENDA ONLINE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º, INC. XII, DA LEI 9.610/98. PETITÓRIO DE RETIRADA DO SITE WEB DO AR. PRETENSÃO PREJUDICADA…

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  8. CARFAcórdão 1302-006.279AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Flavio Machado Vilhena DiasSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 20/10/2022publicada em 10/11/2022tributario

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE SOFTWARE. PESSOA JURÍDICA DETENTORA DOS DIREITOS AUTORAIS. Não são considerados como royalties os pagamentos realizados a título de exploração de direitos autorais, quando percebidos…

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  9. CARFAcórdão 9101-006.098AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 11/05/2022publicada em 22/06/2022tributario

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ROYALTIES. DEDUTIBILIDADE. PAGAMENTO A CONTROLADORA INDIRETA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados…

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  10. STJAREsp 1.227.550/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/08/2018

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de…

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