Art. 9º da Lei 9.609/1998
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 9.609/1998
78 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 9.609/1998, de 2002 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.609/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 9.609/1998, de 2020 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.609/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 9.609/1998.
- CARFAcórdão 9303-017.479AcórdãoProvidoRel. Cons. Semiramis de Oliveira Duro3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 28/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2015 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE PRATELEIRA PARA REVENDA. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO AUTORAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS PARA DENEGAR A SEGURANÇA…
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- STJAREsp 3.223.214/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/07/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator…
- STJREsp 2.266.921/PEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 25/06/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0082134-50.2025.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Adriana de Lourdes Simette8ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegações de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Vícios não verificados. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto3ª Câmara Cívelpublicada em 26/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE SOFTWARE. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória ajuizada por Microsoft Corporation…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edson Marcos de Mendonca2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 20/03/2026publicada em 20/03/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE. CONTRAFAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória e de obrigação de não fazer pelo uso de softwares sem licenciamento. A autora requer a…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem omissões a suprir, uma vez que as questões…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DE SERVIÇOS CONEXOS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES…
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- STJREsp 2.228.760/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/03/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados art. 85, pelo Tribunal de origem em desfavor da parte recorrente. Brasília, . 09 de março de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA54833525 assinado…