Art. 22 da Lei 9.611/1998
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 9.611/1998
741 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 9.611/1998, de 2003 a 2026; 17,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 9.611/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 9.611/1998, de 2011 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 9.611/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 9.611/1998.
- STJEDcl no AREsp 2.788.938AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/10/2026civil
DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMURRAGE. ART. 413 DO CC. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que…
- STJAREsp 3.217.137MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
- STJAgInt no REsp 2.048.523MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 553-560 CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a incompetência da autoridade judiciária brasileira e, assim, extinguir o feito, sem resolução de mérito. Invertidos, por consequência, os ônus da sucumbência. Prejudicado o…
- STJEDcl nos EREsp 2.217.846MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 24/09/2026civil
- TJPASem númeroAcórdãoNão conhecido1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 07/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. ART. 1.003, § 5º, DO CPC. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DISPONIBILIZADA NO DJEN EM 23/06/2023. PUBLICAÇÃO EM 26/06/2023. INÍCIO DO PRAZO EM 27/06/2023…
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- TJPESem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara Cívelpublicada em 07/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 9.611/1998. TRANSPORTE MULTIMODAL NÃO CONFIGURADO. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL UNIMODAL…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desa. Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Processual Civil e Marítimo. epublicada em 30/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E MARÍTIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. DEMURRAGE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 9.611/98. TRANSPORTE MULTIMODAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ART. 449 DO REVOGADO CÓDIGO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 9.611/1998. TRANSPORTE MULTIMODAL NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO…
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- STJAREsp 3.231.656/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 17/07/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos previa fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, paragrafo…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 26/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. TEMA 1.061/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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