Art. 26 da Lei 9.611/1998
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Decisões que citam o art. 26 da Lei 9.611/1998
14 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 9.611/1998, de 2010 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 9.611/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 26 da Lei 9.611/1998, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 9.611/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 9.611/1998.
- STJAgInt no REsp 2.159.687/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. ACESSÓRIOS DE CONTÊINER (GENSETS). ART. 105, INCISOS I E IV, DO DECRETO-LEI N. 37/66. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE…
- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5004101-63.2022.4.02.5001AcórdãoProvidoRel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DE CONTÊINERES. SUBLOCAÇÃO A TERCEIROS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que concedeu a…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 23/08/2026processual_civil
. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER AO TRANSPORTADOR. OMISSÃO DA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA EM FISCALIZAR ABANDONO DE MERCADORIAS. RESPONSALIDADE PELA DESUNITIZAÇÃO. I - Com a chegada da mercadoria importada ao Brasil…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA. UNIDADE DE CARGA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concede a segurança, para determinar que a autoridade Impetrada proceda à…
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- STJREsp 2.159.687/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PENA DE PERDIMENTO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE…
- STJREsp 1.952.611MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/09/2022empresarial
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
- STJREsp 1.893.942/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/10/2020tributario
85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais…
- STFRE 1.271.405 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 16/09/2020publicada em 05/10/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno…
- STFRE 1.271.405/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/07/2020publicada em 30/07/2020
- STJREsp 1.443.927/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/04/2020
Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator