Art. 3º da Lei 9.611/1998
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.611/1998
92 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.611/1998, de 2006 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.611/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJSP citam o art. 3º da Lei 9.611/1998, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.611/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF3 citam o art. 3º da Lei 9.611/1998, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.611/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJCE cita o art. 3º da Lei 9.611/1998, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.611/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF2 cita o art. 3º da Lei 9.611/1998, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.611/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.611/1998.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AVARIA DE MERCADORIA IMPORTADA SOB CONTROLE ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR AÉREO. PRESUNÇÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66 E DECRETO Nº 4.543/2002. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE CONTÊINERES COM CARGA ABANDONADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 30/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E MARÍTIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. DEMURRAGE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 9.611/98. TRANSPORTE MULTIMODAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- STJAREsp 2.992.866/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 19/03/2026civil
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Walter Fonseca11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 06/03/2026publicada em 06/03/2026
AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA – AVARIA DEFINITIVA EM INCÊNDIO NO CAMINHÃO QUE FAZIA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO ITINERÁRIO ENTRE A VENDEDORA E O EMBARQUE EM AERONAVE - PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – A Convenção de Montreal aplica-se exclusivamente…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.982.842/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 10/06/2025civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de junho de…
- STJEDcl no AREsp 2.433.183/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/11/2024civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NATUREZA DO CONTRATO UNIMODAL RECONHECIDO POR AMBAS AS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. TAXA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTAINER ("DEMURRAGE"). ACÓRDÃO QUE AFIRMA, COM BASE EM CLÁUSULA…
- STJAgInt no AREsp 2.552.440/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 04/10/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF…
- STJAREsp 2.552.440/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 09/08/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF…
- STJAREsp 2.604.567/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 21/06/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. TRANSPORTE MULTIMODAL. PRESCRIÇÃO. ART. 22 DA LEI Nº 9.611/98. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.