Art. 2º da Lei 9.612/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.612/1998
129 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.612/1998, de 2001 a 2026; 28,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.612/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.612/1998, de 2009 a 2021; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.612/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.612/1998.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 14/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO Nº…
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- STJREsp 2.248.510/PIMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/04/2026administrativo
- STJAREsp 3.175.793/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55559775 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 31/03/2026 19:20:12 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.986.030/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/08/2025consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Machado VasconcelosQuinta Turmapublicada em 18/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RADIODIFUSÃO EDUCATIVA. MORA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE PEDIDO DE OUTORGA. ANATEL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA QUE DETERMINA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO. COMPATIBILIDADE COM A SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eduardo Filipe Alves MartinsQuinta Turmapublicada em 11/07/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. USO DE RADIOFREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. NECESSIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. AUTOEXECUTORIEDADE. PODER DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Shamyl CiprianoQuinta Turmapublicada em 03/07/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO SEM OUTORGA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE ATOS FISCALIZATÓRIOS DA ANATEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Shamyl CiprianoQuinta Turmapublicada em 26/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO SEM OUTORGA. ALEGAÇÃO DE DEMORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. LEGALIDADE DA APREENSÃO JUDICIAL DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Machado VasconcelosQuinta Turmapublicada em 22/01/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RÁDIO COMUNITÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE EQUIPAMENTOS. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE COM A DECISÃO LIMINAR NA ADI Nº 1.668-MC/DF. LEGALIDADE. I. O caso examinado envolveu a apreensão de equipamentos realizada pela…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Newton Pereira Ramos NetoSegunda Turmapublicada em 26/11/2024administrativo
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL…
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