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Vade Mecum · Lei 9.612/1998

Art. 3º da Lei 9.612/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.612/1998

10 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.612/1998, de 2005 a 2022; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.612/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.612/1998, de 2018 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.612/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJSC citam o art. 3º da Lei 9.612/1998, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.612/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.612/1998.

  1. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edson Marcos de Mendonca2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 05/03/2026publicada em 05/03/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PUBLICIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação cominatória cumulada com tutela de urgência ajuizada por associação de emissoras de rádio contra rádio…

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  2. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Vitoraldo Bridi4ª Câmara de Direito Civiljulgada em 05/09/2025publicada em 05/09/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL POR RÁDIO COMUNITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DE…

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  3. STFARE 1.556.404/PRMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 23/06/2025publicada em 24/06/2025
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  4. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Quiteria Tamanini Vieira6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. APOIO CULTURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÁDIO COMUNITÁRIA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. TESES RECHAÇADAS PELO TJSC. MÉRITO…

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  5. STJAREsp 2.018.593MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/05/2022civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL…

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  6. STFADPF 335/MGAcórdãoProvido
    Rel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 30/08/2021publicada em 16/09/2021

    Direito Constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Lei municipal que disciplina serviço de radiodifusão comunitária. Usurpação de competência da União. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra lei do Município de Uberaba que disciplina o serviço de…

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  7. STFADI 4.011/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 19/04/2021publicada em 04/05/2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA – PRONASCI. SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. I – Conversão da Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008 na Lei nº 11.707, de 20 de junho de 2008. Não houve reprodução na Lei nº 11.707/2008 do…

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  8. STFRE 1.214.424/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 12/12/2019publicada em 17/12/2019
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  9. STJAREsp 1.103.978/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 12/03/2019

    Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Considerando-se o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, majoro o valor dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados no acórdão recorrido (e-STJ fl. 410) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais)…

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  10. STFADI 2.566/DFAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 16/05/2018publicada em 23/10/2018

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.612/98. RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROBIÇÃO DO PROSELITISMO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. A liberdade de expressão representa tanto o direito de não ser arbitrariamente privado ou impedido de manifestar…

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