Vade Mecum · Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998)
Art. 171 da Lei 9.613/1998
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 171 da Lei 9.613/1998
21 decisões do STJ citam o art. 171 da Lei 9.613/1998, de 2006 a 2026; 4,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 171 da Lei 9.613/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 171 da Lei 9.613/1998, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 171 da Lei 9.613/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 171 da Lei 9.613/1998.
- STJRHC 231.753/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, ao recurso ordinário em nego provimento habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56970014 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJRHC 235.364/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 17/04/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do e, nessa extensão, habeas corpus denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55878328 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRHC 231.529/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 09/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, b, do RISTJ, art. 34, nego Recomendo, entretanto, de ofício, provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista Documento eletrônico VDA55701380 assinado eletronicamente…
- STJHC 1.084.242/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 07/04/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55522863 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJHC 1.083.231/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.039.030/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/03/2026penal
Ante o exposto, nos termos do XX, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA55106934 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 1.065.236/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço habeas , mas , para determinar a substituição da prisão preventiva da corpus concedo a ordem de ofício paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas de acordo com o prudente arbítrio do Juízo de 1º grau…
- STJHC 1.056.292/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 11/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do presente . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de março de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA54722203 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO…
- STJAgRg no HC 1.050.038/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 09/03/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS . SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CORPUS WRIT REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. DO CPP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-ART. 580 PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DE OPOSIÇÃO…
- STJAREsp 3.129.395/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 06/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Brasília, . 04 de março de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA54648598 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 04/03/2026…