Vade Mecum · Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998)
Art. 317 da Lei 9.613/1998
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 317 da Lei 9.613/1998
15 decisões do STJ citam o art. 317 da Lei 9.613/1998, de 2012 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 317 da Lei 9.613/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o art. 317 da Lei 9.613/1998, de 2017 a 2024; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 317 da Lei 9.613/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 317 da Lei 9.613/1998.
- TJSCSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Cesar Schweitzer5ª Câmara Criminaljulgada em 26/03/2026publicada em 26/03/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E A PAZ PÚBLICAS E A ORDEM SOCIOECONÔMICA. CORRUPÇÇÕES PASSIVA E ATIVA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 317, CAPUT, COMBINADO COM § 1º, E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.613/1998, ART. 1º…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no REsp 2.095.803/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. COLABORAÇÃO PREMIADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em recurso especial, mantendo a condenação por corrupção passiva e…
- STJEDcl no REsp 2.095.803/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. COLABORAÇÃO PREMIADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em recurso especial, mantendo a condenação por corrupção passiva e…
- STJEDcl no REsp 2.095.803/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. COLABORAÇÃO PREMIADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em recurso especial, mantendo a condenação por corrupção passiva e…
- STJAREsp 3.010.331/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 06/02/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer , nos termos do artigo 253, paragrafo único, II, "a" do RISTJ. do Recurso Especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de fevereiro de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA53801752 assinado…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Cesar Schweitzer5ª Câmara Criminaljulgada em 29/01/2026publicada em 29/01/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E A PAZ PÚBLICAS E A ORDEM SOCIOECONÔMICA. CORRUPÇÇÕES PASSIVA E ATIVA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 317, CAPUT, COMBINADO COM § 1º, E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.613/1998, ART. 1º, CAPUT, COMBINADO COM § 4º, E…
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- STJHC 987.414/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, nos termos do XX, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, não conheço do presente . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA53319019 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJRHC 195.569/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 03/12/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em , nos habeas corpus termos do XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ. art. 34, Documento eletrônico VDA52732003 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 01/12/2025…
- STJAgRg no HC 1.039.063/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 18/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se pleiteava a revogação da…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Cesar Schweitzer5ª Câmara Criminalpublicada em 14/11/2025penal
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E A PAZ PÚBLICAS E A ORDEM SOCIOECONÔMICA. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE CAPITAIS E INTEGRAR COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (CÓDIGO PENAL, ART. 317, § 1º, CAPUT, LEI 9.613/1998, ART…
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