Vade Mecum · Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998)
Art. 69 da Lei 9.613/1998
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 69 da Lei 9.613/1998
56 decisões do STJ citam o art. 69 da Lei 9.613/1998, de 2011 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 9.613/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 69 da Lei 9.613/1998, em 2018; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 9.613/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 9.613/1998.
- STJAgRg no HC 1.070.510/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 02/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES (CPP, ART. 315, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJHC 945.629/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 13/05/2026penal
. . COMPETÊNCIA. REMESSA DE HABEAS CORPUS OPERAÇÃO RAIO-X UM DOS INQUÉRITOS À JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO MESMO ENTENDIMENTO PARA TODOS OS DEMAIS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE POR ATUAÇÃO ILEGAL DA AUTORIDADE POLICIAL. INEVIDÊNCIA. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO…
- STJAgRg no HC 1.070.518/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 11/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS . CORPUS CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA EXAME EM APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental…
- STJRHC 232.677/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, os arts. 202 e 246 do c/c RISTJ, conheço parcialmente do recurso em e, no mais, nego-lhe habeas corpus provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56486885 assinado…
- STJHC 1.088.804/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 05/05/2026penal
Ante o exposto, com base no XX, do RISTJ, não conheço do art. 34, habeas Contudo, , de ofício, para reduzir as penas da paciente para corpus. concedo a ordem 8 (oito) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 25 (vinte e . Ficam mantidos os demais termos da condenação…
- STJHC 1.091.656/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.065.483/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 27/04/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do e, nessa extensão, denego habeas corpus a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56107863 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJAgRg no HC 1.021.994/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS . CORPUS PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E DE PREJUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME APROFUNDADO DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STJRHC 227.784/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 08/04/2026penal
- STJHC 1.084.843/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 07/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Documento eletrônico VDA55524583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 30/03/2026 21:08:09 Publicação no DJEN/CNJ de…