Vade Mecum · Lei 9.614/1997

Art. 30 da Lei 9.614/1997

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 9.614/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 30 da Lei 9.614/1997.

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  1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2025publicada em 27/03/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. I…

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