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Vade Mecum · Lei 9.615/1998

Art. 18-B da Lei 9.615/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 18-B da Lei 9.615/1998

12 decisões do TRT18 citam o art. 18-B da Lei 9.615/1998, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT18 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18-B da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TST citam o art. 18-B da Lei 9.615/1998, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18-B da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRT7 citam o art. 18-B da Lei 9.615/1998, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT7 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18-B da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRT12 citam o art. 18-B da Lei 9.615/1998, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT12 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18-B da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCU citam o art. 18-B da Lei 9.615/1998, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18-B da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT14 cita o art. 18-B da Lei 9.615/1998, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT14 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18-B da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 18-B da Lei 9.615/1998, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18-B da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT3 cita o art. 18-B da Lei 9.615/1998, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18-B da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18-B da Lei 9.615/1998.

  1. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer dos agravos de instrumento interpostos por CRUZEIRO ESPORTE CLUBE e pela parte autora e, no mérito, negar-lhes provimento; II - conhecer do agravo de instrumento interposto por CRUZEIRO ESPORTE…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 11/08/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ASSOCIAÇÃO DE CLUBE ESPORTIVO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE DEFESA. TRANSFORMAÇÃO DA ENTIDADE EM SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE READMISSÃO DOS…

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  3. TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca7ª Turmapublicada em 16/07/2026

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR X TEORIA MENOR - Em regra, aplica-se no âmbito da Justiça do Trabalho a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §§ 2º e 5º, do CDC, que permite a inclusão dos sócios da empresa executada no…

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  4. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Wanderley Godoy Junior3ª Turmapublicada em 19/05/2026

    ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS

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  5. TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Pimenta2ª Turmapublicada em 15/04/2026

    PENHORA DE CRÉDITO DO CLUBE EXECUTADO JUNTO À SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL (SAF). LEI 14.193/2021. POSSIBILIDADE. Considerando que a penhora de crédito não atinge o patrimônio da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) instituída na forma da Lei 14.193/2021, mas se restringe aos créditos do clube…

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  6. TCUAcórdão 789/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 01/04/2026publicada em 01/04/2026administrativo

    RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL, COM O OBJETIVO DE APLICAR, EM CARÁTER PILOTO, O MODELO DE FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA PROPOSTO NO ÂMBITO DO TC 018.158/2016-1, JUNTO ÀS ORGANIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI 13.756/2018. APENSAR DEFINITIVAMENTE O PRESENTE PROCESSO AO TC 018.158/2016-1 E REVISAR A PROPOSTA DE…

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  7. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 20/03/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 14.193/2021. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. Potencializada violação dos arts. 9º e 10º da Lei n.º 14.193/2021, dá-se provimento ao agravo e agravo de instrumento…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 16/03/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. CLUBE ORIGINAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DIALETICIDADE. O agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 126 do TST, erigido na decisão que negou seguimento ao recurso de revista…

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  9. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 03/03/2026publicada em 09/03/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔMINA DE FUTEBOL. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.193 DE 2021. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição…

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  10. TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcelo Nogueira Pedra3ª Turmapublicada em 24/02/2026

    AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF). LEI Nº 14.193/2021. OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE RECEITAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES DO CLUBE (PESSOA JURÍDICA ORIGINAL). ART. 10. DISTINÇÃO ENTRE INCISOS I E II. A obrigação da Sociedade Anônima do Futebol de destinar 20% (vinte por…

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