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Vade Mecum · Lei 9.615/1998

Art. 28 da Lei 9.615/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 9.615/1998

40 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 9.615/1998, de 2003 a 2026; 27,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 9.615/1998, de 2017 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 9.615/1998.

  1. TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Claudio dos Santos Viana4ª Turmapublicada em 05/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA DE 20% DO FGTS (ART. 484-A DA CLT). MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT INDEVIDAS. DISTRATO CONSENSUAL COM CLÁUSULA PENAL…

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  2. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Mauricio de Almeida14ª Câmarajulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026

    Acordam os magistrados da 14ª Câmara - Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo

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  3. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Andreia Paola Nicolau Serpa7ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, tornando a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE: a) declarar o vínculo empregatício mantido entre as partes no…

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  4. STFARE 1.621.369/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
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  5. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoParcial
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. VIÉS REVISIONAL. 1. A questão jurídica trazida a debate foi expressamente enfrentada e, inclusive, externada na ementa: "A atividade do atleta profissional de futebol possui peculiaridades previstas na Lei nº 9.615/98. Contudo, o trabalho noturno não se enquadra em…

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  6. STFRcl 99.860/MGMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
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  7. CARFAcórdão 2102-004.466AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Carlos Marne Dias AlvesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/07/2026publicada em 11/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que enfrenta, de forma…

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  8. TRT19Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Vanda Maria Ferreira LustosaPrimeira Turmapublicada em 09/09/2026

    ACORDAM o Exmo. Sr

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  9. TRT19Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Vanda Maria Ferreira LustosaPrimeira Turmapublicada em 09/09/2026

    ACORDAM o Exmo. Sr

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  10. STFRcl 98.700/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
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