Art. 75 da Lei 9.615/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 75 da Lei 9.615/1998
14 decisões do STJ citam o art. 75 da Lei 9.615/1998, de 2002 a 2020; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 75 da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 75 da Lei 9.615/1998.
- STJCC 173.658/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 31/08/2020penal
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/02/2008, DJe 14/03/2008) CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONAMENTO DE BINGO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. SÚMULA N.º 38/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Hipótese em que foi instaurado, perante a Justiça…
- STJREsp 1.850.620/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/12/2019administrativo
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais…
- STJCC 120.406/RJAcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Convocada Alderita Ramos de Oliveira (TJ/PE)Terceira Seçãojulgada em 12/12/2012publicada em 01/02/2013penal
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO. SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO. 1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e…
- STJCC 124.037/RJAcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Convocada Alderita Ramos de Oliveira (TJ/PE)Terceira Seçãojulgada em 24/10/2012publicada em 31/10/2012penal
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO. SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO. 1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e…
- STJCC 119.412/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/02/2012penal
Ante o exposto, acolhendo o parecer e à vista dos precedentes, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado, para processar e julgar a conduta relacionada à exploração de jogos de azar, remanescendo a…
- STJHC 99.188/ESAcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo GallottiSexta Turmajulgada em 02/04/2009publicada em 26/10/2009penal
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. SURSIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. Não há falar-se em nulidade do aresto atacado quando o Tribunal a quo…
- STJREsp 942.283/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 05/09/2008
Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Brasília (DF), 26 de agosto de 2008. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STJCC 45.318/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaTerceira Seçãojulgada em 13/10/2004publicada em 03/11/2004penal
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS ? CAÇA-NÍQUEIS. TIPIFICAÇÃO: CONTRAVENÇÃO OU CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. Na hipótese dos autos, independentemente da tipificação (se…
- STJCC 39.369/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilson DippTerceira Seçãojulgada em 13/08/2003publicada em 22/09/2003penal
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONAMENTO DE BINGO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. SÚMULA N.º 38/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Hipótese em que foi instaurado, perante a Justiça Comum Estadual, procedimento criminal para apurar a prática, em tese, de…
- STJCC 36.085/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilson DippTerceira Seçãojulgada em 23/10/2002publicada em 24/03/2003penal
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONAMENTO DE BINGO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. SÚMULA N.º 38/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de fato previsto como contravenção penal…