Art. 87 da Lei 9.615/1998
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Decisões que citam o art. 87 da Lei 9.615/1998
99 decisões do STJ citam o art. 87 da Lei 9.615/1998, de 2008 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 87 da Lei 9.615/1998, de 2018 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 87 da Lei 9.615/1998.
- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DE MARCAS. SINAIS DISTINTIVOS DE ENTIDADE DESPORTIVA. USO COMERCIAL NÃO AUTORIZADO. TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA E CAUTELAR. PRESERVAÇÃO DE PROVAS DIGITAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. CURATELA PARCIAL RESTRITA AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS PELO CURADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DE CARÁTER COGENTE. ART. 84, § 4º, DA LEI Nº…
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- STJREsp 2.273.605/RSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PLATAFORMA DE MARKETPLACE POR VIOLAÇÃO DE MARCA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em ação de abstenção de uso de…
- CARFAcórdão 2102-004.466AcórdãoParcialRel. Cons. Carlos Marne Dias AlvesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/07/2026publicada em 11/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que enfrenta, de forma…
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- STJAREsp 3.270.098/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 08/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE DIREITO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO…
- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvidoRel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE USO DA IMAGEM. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PAGA A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". HABITUALIDADE NO PAGAMENTO DA…
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- STJAREsp 3.186.032/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/09/2026civil
- STJREsp 2.232.763/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/09/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias na atual fase, inaplicável a majoração prevista no art. 85, parágrafo 11, do CPC. Documento eletrônico VDA59452127 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.144.163/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Ministro…
- STJREsp 2.161.110/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 27/08/2026civil
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação, manteve a apuração dos danos materiais em…