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Vade Mecum · Lei 9.615/1998

Art. 87-A da Lei 9.615/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 87-A da Lei 9.615/1998

89 decisões do STJ citam o art. 87-A da Lei 9.615/1998, de 2014 a 2025; 21,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87-A da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o art. 87-A da Lei 9.615/1998, de 2022 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87-A da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 87-A da Lei 9.615/1998.

  1. TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Claudio dos Santos Viana4ª Turmapublicada em 05/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA DE 20% DO FGTS (ART. 484-A DA CLT). MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT INDEVIDAS. DISTRATO CONSENSUAL COM CLÁUSULA PENAL…

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  2. TRT21Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Decio Teixeira de Carvalho JuniorPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 01/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo clube reclamado contra sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, com pedidos de justiça gratuita, isenção do depósito recursal, admissão de…

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  3. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Andreia Paola Nicolau Serpa7ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, tornando a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE: a) declarar o vínculo empregatício mantido entre as partes no…

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  4. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior1ª Turmapublicada em 22/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. FRAUDE. RESCISÃO POR COMUM ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPEDAGEM. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO HORIZONTAL. CONTRIBUIÇÃO…

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  5. TRT10Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior1ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. FRAUDE. RESCISÃO POR COMUM ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPEDAGEM. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO HORIZONTAL. CONTRIBUIÇÃO…

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  6. TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Danielle Santiago Ferreira da Rocha13ª Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 18/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: POR UNANIMIDADE, CONHECER dos embargos declaratórios opostos, e no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os apelos: a) da reclamada para esclarecer que a verba deferida a título de indenização substitutiva…

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  7. CARFAcórdão 2102-004.466AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Carlos Marne Dias AlvesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/07/2026publicada em 11/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que enfrenta, de forma…

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  8. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvido
    Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE USO DA IMAGEM. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PAGA A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". HABITUALIDADE NO PAGAMENTO DA…

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  9. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Cesar Luiz Pasold Junior Rorsum5ª Turmapublicada em 02/09/2026

    dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo).

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  10. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran Rorsum3ª Turmapublicada em 02/09/2026

    1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. No caso, a súmula oficial da CBF demonstra que, durante a vigência do contrato de trabalho firmado com o clube originário, o reclamante foi relacionado como atleta profissional da Sociedade Anônima do Futebol. Evidenciado o aproveitamento da…

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