Art. 3º da Lei 962/1932

Decisões que citam o art. 3º da Lei 962/1932

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 962/1932.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 962/1932.

1. TJPRApelação Cível 0014396-30.2021.8.16.0129AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa à…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0014396-30.2021.8.16.0129, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 2ª Câmara Cível, j. 17/8/2026, DJe 20/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPRApelação Cível 0013158-73.2021.8.16.0129AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa referente à cobrança da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0013158-73.2021.8.16.0129, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 2ª Câmara Cível, j. 17/8/2026, DJe 20/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPRApelação Cível 0002240-88.2013.8.16.0129AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS E VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0002240-88.2013.8.16.0129, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 10/8/2026, DJe 10/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPRApelação Cível 0001472-21.2020.8.16.0129AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO EXECUTIVO QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. CERTIDÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0001472-21.2020.8.16.0129, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 3/8/2026, DJe 6/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPRApelação Cível 0013089-41.2021.8.16.0129AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0013089-41.2021.8.16.0129, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 3/8/2026, DJe 4/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPRApelação Cível 0002171-02.2026.8.16.0129AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026tributario

   Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Erro quanto ao fundamento legal da dívida. Impossibilidade de substituição do título. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que acolheu a exceção de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0002171-02.2026.8.16.0129, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 13/7/2026, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPRApelação Cível 0010323-49.2020.8.16.0129AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O LANÇAMENTO DO IPTU CONJUNTAMENTE COM TAXAS, SEM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO, ESTARIA EIVADO DE NULIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0010323-49.2020.8.16.0129, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 29/6/2026, DJe 29/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPRApelação Cível 0009214-63.2021.8.16.0129AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DISSONÂNCIA ENTRE O TRIBUTO COBRADO E O FUNDAMENTO LEGAL INDICADO. OFENSA AOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0009214-63.2021.8.16.0129, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 25/5/2026, DJe 25/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPRApelação Cível 0008860-38.2021.8.16.0129AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026tributario

   Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Fundamentação legal que não corresponde ao tributo exigido. Impossibilidade de substituição. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que acolheu a exceção de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0008860-38.2021.8.16.0129, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 14/4/2026, DJe 14/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPRApelação Cível 0010452-18.2024.8.16.0031AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES PARA O FIM DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO E JULGAR EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO EXECUTIVO QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO SE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0010452-18.2024.8.16.0031, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 9/3/2026, DJe 10/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação