Art. 22 da Lei 9.625/1998
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 9.625/1998
4 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 9.625/1998, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 9.625/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 9.625/1998, de 2016 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 9.625/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 9.625/1998.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CESSÃO. REVOGAÇÃO DO ATO. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. MOTIVAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA…
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- TCUAcórdão 2038/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL, INTEGRADA A ASPECTOS DE CONFORMIDADE. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA DEFESA E DAS FORÇAS ARMADAS. AVALIAÇÃO DA OBJETIVIDADE E DA AUTONOMIA TÉCNICA DOS AUDITORES, DA SUPERVISÃO TÉCNICA DA CISET-MD, DA SELEÇÃO E CAPACITAÇÃO DE…
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- STJAREsp 3.107.856/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.211.238/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL EADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RETROAÇÃO DA LEI N. 9.625/1998. LEI N. 13.327/2016. RESTRIÇÕES DO ART. 443 DO CPC/2015. LEI N. 8.112/1990. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF…
- TRF4Apelação Cível 5007784-23.2026.4.04.7100AcórdãoNegadoRel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior3a. Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 05/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. INCOMPATIBILIDADE DE CARGO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA). AUTUAÇÃO DE SERVIDORES DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE OBRAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO…
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- STJREsp 2.198.889/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/03/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRÁTICA DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TESE DE FALTA DE RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA…
- TCUAcórdão 925/2024AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 15/05/2024publicada em 15/05/2024administrativo
ACÓRDÃO Nº 925/2024 - TCU - Plenário Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na Controladoria-Geral da União (CGU) e no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), relacionadas a (i) negativa do MGI para o provimento de vagas do Concurso CGU 1/2021…
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- STJAREsp 1.664.530/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/09/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STFADI 5.602/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 27/11/2019publicada em 02/12/2019