Vade Mecum · Lei de Regularização de Imóveis da União (Lei 9.636/1998)

Art. 20-D da Lei 9.636/1998

Norma: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 22/05/2025

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 20-D da Lei 9.636/1998

52 decisões do TRF2 citam o art. 20-D da Lei 9.636/1998, de 2021 a 2026; 9,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20-D da Lei 9.636/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

21 decisões do TRF4 citam o art. 20-D da Lei 9.636/1998, de 2021 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20-D da Lei 9.636/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 20-D da Lei 9.636/1998, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20-D da Lei 9.636/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 20-D da Lei 9.636/1998, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20-D da Lei 9.636/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 20-D da Lei 9.636/1998, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20-D da Lei 9.636/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMA cita o art. 20-D da Lei 9.636/1998, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20-D da Lei 9.636/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20-D da Lei 9.636/1998.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRT20Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fabio Tulio Correia RibeiroSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES.ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS I. CASO EM EXAME Tratam os presentes autos de embargos de declaração opostos pela ré em face de acórdão, alegando omissão no julgado quanto a: (a) distinção entre o caso…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Vivian Machado Siqueira6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 24/07/2026
FGTS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO SALDO TOTAL DA CONTA VINCULADA DO FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADESÃO À SISTEMÁTICA DO SAQUE-ANIVERSÁRIO. INCISO III DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90 E ART. 20-A DA LEI Nº 8.036/90. COMPROVAÇÃO DO AUTOR ESTAR APOSENTADO. NÃO HÁ PROJEÇÃO DE BLOQUEIO PARA FUTUROS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Vivian Machado Siqueira6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 24/07/2026
FGTS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO SALDO TOTAL DAS VINCULADAS DO FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADESÃO À SISTEMÁTICA DO SAQUE-ANIVERSÁRIO. INCISO VIII DO ARTIGO 20 E ART. 20-A DA LEI Nº 8.036/90. COMPROVAÇÃO DO AUTOR ESTAR DESEMPREGADO E AFASTADO DO MERCADO DE TRABALHO POR MAIS DE 03 ANOS. RECURSO DO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. PRETENSÃO DE SAQUE. NÃO DEMONSTRADA A SUBSUNÇÃO A UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/1990. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. FGTS. AUSENTE HIPÓTESE DE SAQUE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursal Rnpublicada em 30/03/2026
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031397-18.2023.4.05.8400 RECORRENTE: DOMICIO MODESTO DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MED BRAZAO DE OLIVEIRA -…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. LEVANTAMENTO POR APOSENTADO. PREVISÃO LEGAL. ART 20, III, DA LEI Nº 8.036/1990. EXISTÊNCIA DE SALDO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DA CEF CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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