Art. 11 da Lei 9.639/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.639/1991
2 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 9.639/1991, de 2004 a 2007; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.639/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 11 da Lei 9.639/1991, em 2000; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.639/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 9.639/1991.
- STJREsp 329.739/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/09/2007penal
Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo-se a decisão a quo, integralmente, para que o Juízo de primeiro grau retome o curso da ação penal. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2007. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJREsp 500.195/SPMonocráticaParcialRel. Min. Paulo Medinapublicada em 23/09/2004penal
Recurso provido." (REsp 447.206/RS, Relator Ministro Felix Fischer, in DOU 28/04/03) "CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95 DA LEI Nº 8.212/95. DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. 07/STJ…
- STFRE 274.389/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 10/10/2000publicada em 01/12/2000penal
Crime contra a previdência social. Não ofende ao princípio da isonomia a limitação, aos agentes políticos, da anistia concedida pelo art. 11 da Lei nº 9.638-98.