Art. 10 da Lei 9.639/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.639/1998
366 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 9.639/1998, de 2001 a 2025; 48,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.639/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
46 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 9.639/1998, de 2002 a 2022; 28,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.639/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 9.639/1998.
- STJREsp 1.970.153/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/02/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA45847889 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- CARFAcórdão 2202-010.566AcórdãoNegadoRel. Cons. Joao Ricardo Fahrion NuskeSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/03/2024publicada em 19/03/2024tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.293.080/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/05/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STFRE 1.064.437/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 02/02/2022publicada em 04/02/2022
- STFARE 1.227.334 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 15/05/2020publicada em 17/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. RETENÇÃO. LEI N° 9.639/98. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS. TEMA 339. DESPROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em…
- STFRE 1.253.982/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/02/2020publicada em 13/02/2020
- STFARE 1.227.334/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/10/2019publicada em 05/11/2019
- STJAgInt no REsp 1.464.943/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 25/10/2018publicada em 19/11/2018tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÕES EFETUADAS. LIMITES DE 9% DE CADA PARCELA E 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CABE A ESTA CORTE…
- STJREsp 1.762.263/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/09/2018tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.308.257/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 27/10/2017
Diante do exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial para afastar a multa do art. 557, § 2o. do CPC/1973, imposta pela instância de origem. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília-DF, 24 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR