Art. 12 da Lei 9.639/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.639/1998
29 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.639/1998, de 2000 a 2007; 34,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.639/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 9.639/1998, de 2000 a 2003; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.639/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.639/1998.
- STJEDcl no REsp 286.605/SCAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 19/06/2007publicada em 06/08/2007penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez ocorrendo visível contradição no decisum, os embargos servem ao intuito de sanar o vício apontado. E não só: se o vício é tal modo a inverter o entendimento anteriormente professado…
- STJREsp 277.314/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 13/04/2007penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei 8.038/90, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2007. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJREsp 253.148/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 29/03/2007penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei 8.038/90, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2007. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJREsp 388.605/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 29/03/2007penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei 8.038/90, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2007. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJREsp 264.421/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/11/2006
Assim, entendendo o Parquet ser ilegítima a inovação legislativa, o acórdão guerreado, ao aplicar o art. 12 da Lei nº 9.639/98, teria negado vigência ao até então vigente artigo 95, "d" a Lei nº 8.212/91. Sem a apresentação de contra-razões, o Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região…
- STJREsp 286.605/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Hélio Quaglia Barbosapublicada em 06/12/2005penal
6. Recurso parcialmente conhecido (alínea "a")" (REsp 238.670/RJ, 6.ª Turma, MIn. Hamilton Carvalhido, DJ 24.03.03). No caso sob exame, a quitação do débito ocorreu em fase posterior ao oferecimento da denúncia, inviabilizando, por conseguinte, a extinção da punibilidade do delito. Com efeito…
- STJREsp 253.145/PRMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 08/11/2005penal
Pelo exposto, declaro a extinção da punibilidade do crime, com fundamento no artigo 109, inciso V, combinado com o artigo 110, parágrafo 1º, ambos do Código Penal, julgando, por conseqüência, prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de setembro de 2005. Ministro…
- STJREsp 345.553/PRMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 04/10/2005penal
Ante o exposto, por razões diversas do Tribunal a quo, declaro, de ofício, a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado aos acusados LUIS EGISTO GILBERTO SCHIRATO e RITA MARIA SCHIRATO GUIMARÃES, em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c os…
- STJREsp 253.145/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 01/06/2005penal
pelo exposto, a restituição do feito à origem, intimando-se o recorrido para que constitua novo defensor, ou, caso contrário, sejam os autos remetidos à defensoria pública local para que venha resposta ao recurso do Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de maio de 2005. Ministro…
- STJREsp 447.846/RSAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 24/11/2004publicada em 14/02/2005penal
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. Realizado o tempo extintivo assinado pelo artigo 109, inciso V, combinado com artigo 110, parágrafo 1º, ambos do Código Penal, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. Recurso especial…