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Vade Mecum · Lei 9.640/1998

Art. 7º da Lei 9.640/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 9.640/1998

272 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 9.640/1998, de 2005 a 2024; 43,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.640/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TCU citam o art. 7º da Lei 9.640/1998, de 2023 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.640/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF1 citam o art. 7º da Lei 9.640/1998, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.640/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 9.640/1998.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 01/05/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE). INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. VPNI. PERÍODO ENTRE A LEI Nº 9.624/1998 E A MP Nº 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE. RE 638.115/CE (TEMA 395/STF). IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 21/04/2026processual_civil

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. TEMA 692 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DA REMESSA OFICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame de acórdão em juízo de…

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  3. TCUAcórdão 5838/2025AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 12/08/2025publicada em 12/08/2025administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FRAÇÃO DE "QUINTOS/DÉCIMOS" COM FUNDAMENTO NA PORTARIA MEC 474/1987. PAGAMENTO A MAIOR DAS PARCELAS CORRESPONDENTES EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DE REFERÊNCIA ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E NEGATIVA DO…

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  4. STJREsp 2.150.117/GOMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/08/2024administrativo
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  5. TCUAcórdão 2153/2024AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 02/04/2024publicada em 02/04/2024administrativo

    ACÓRDÃO Nº 2153/2024 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Vilma Alves de Andrade Barros emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão e submetido a este Tribunal para fins de registro em 30/11/2022. Considerando que…

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  6. TCUAcórdão 1518/2024AcórdãoNegado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 05/03/2024publicada em 05/03/2024administrativo

    APOSENTADORIAS. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. INCORREÇÕES NO CÁLCULO DOS QUINTOS. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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  7. STJAgInt no REsp 1.959.726/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/01/2024administrativo

    Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 449/452 para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 25 de outubro de 2023. Documento eletrônico VDA38923370 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…

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  8. TCUAcórdão 9636/2023AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 22/08/2023publicada em 22/08/2023administrativo

    PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS "QUINTOS/DÉCIMOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ATRIBUÍDOS AO INSTITUIDOR, COM REFLEXO NO BENEFÍCIO PENSIONAL, DE VANTAGEM CRIADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 (ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL; LEI 9.640/1998). EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM…

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  9. STJREsp 1.650.077/PEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/04/2023administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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  10. STJREsp 1.485.231MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 31/03/2022administrativo

    Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o…

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