Art. 12 da Lei 9.646/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.646/1998
5 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.646/1998, de 2011 a 2023; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.646/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.646/1998.
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0011485-02.2025.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2025publicada em 14/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE – OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS NAS RAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL – INOCORRÊNCIA – DEVER DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS PELAS PARTES QUE NÃO EXIGE CITAÇÃO…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 28/05/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ESTADO DE EMERGÊNCIA COMPROVADO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E…
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- TJPR0011814-82.2023.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2025publicada em 01/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COBERTURA DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ. DEVER DE COBERTURA – MATERIALIZADO – TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE – EFICÁCIA CIENTÍFICA ATESTADA PELO PERITO – COBERTURA…
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- STJREsp 2.084.451/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 10/08/2023outro
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ademir Modesto de Souza7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/11/2022publicada em 22/11/2022
Apelação. Plano de saúde. Negativa administrativa de cobertura para tratamento com o medicamento Niraparibe (Zejula), ao fundamento de falta de previsão legal de cobertura no rol da ANS. Descabimento. Beneficiária diagnosticada com câncer de ovário. Rol da ANS que não se presta a regular a…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ademir Modesto de Souza6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/08/2022publicada em 15/08/2022
Plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Não afastamento, todavia, da aplicabilidade dos princípios da função social do contrato e dos princípios a ele inerentes, em especial à boa-fé objetiva. Contrato de plano de saúde, cuja finalidade é a prestação de serviço necessária à…
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- STJREsp 1.832.792/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2020outro
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. [...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados…
- STJREsp 1.832.792/RJMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2019outro
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial para majorar os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se…
- STJAREsp 17.840/MAMonocráticaProvidoRel. Min. Massami Uyedapublicada em 17/09/2012outro
Nesse sentido, confira-se trecho do acórdão da 4ª Turma desta Corte Superior, publicado em 19/11/2007, proferido no julgamento do REsp 435.083/DF, de relatoria do Min. Aldir Passarinho Júnior: "O STJ vem reiteradamente reduzindo penalidades desproporcionais, que resultam em enriquecimento sem…
- STJAg 1.364.344/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 22/02/2011
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2011. Ministro Luis Felipe Salomão Relator