Art. 5º da Lei 9.648/1998

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.648/1998

3 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 9.648/1998, de 2008 a 2016; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.648/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 9.648/1998, de 2015 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.648/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 9.648/1998.

TCUAcórdão 67/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 23/01/2024publicada em 23/01/2024administrativo
APOSENTADORIA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. CONTAGEM DE PERÍODOS LABORAIS NÃO CONTÍNUOS PARA FINS DE ANUÊNIOS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTATUTÁRIO ANTES DA EXTINÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. QUESTÃO PACIFICADA NO ACÓRDÃO 2065/2023-TCU-PLENÁRIO…
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TCUAcórdão 55/2024AcórdãoParcial
Rel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 23/01/2024publicada em 23/01/2024administrativo
PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PARCELAS DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. REAJUSTE DESSAS PARCELAS POR LEIS ESPECÍFICAS. ATO ILEGAL E NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DEFINIDA NO ACÓRDÃO…
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TCUAcórdão 10671/2023AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 12/09/2023publicada em 12/09/2023administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. NEGATIVA DE REGISTRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. PEDIDO DE REEXAME. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA, EM…
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TCUAcórdão 4985/2023AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 20/06/2023publicada em 20/06/2023administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. NEGATIVA DE REGISTRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. PEDIDO DE REEXAME. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA, EM…
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TCUAcórdão 7938/2022AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 22/11/2022publicada em 22/11/2022administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REGULARIDADE NA INCORPORAÇÃO DE TEMPO RESIDUAL. LEGALIDADE DO ATO. REGISTRO DEFERIDO.
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TCUAcórdão 7500/2022AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 18/10/2022publicada em 18/10/2022administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DAS PARCELAS INCORPORADAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL…
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TCUAcórdão 7333/2022AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 11/10/2022publicada em 11/10/2022administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IRREGULARIDADE NA INCORPORAÇÃO DE TEMPO RESIDUAL. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 6024/2022AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 20/09/2022publicada em 20/09/2022administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DAS PARCELAS INCORPORADAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL…
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TCUAcórdão 4492/2022AcórdãoNegado
Rel. Min. André de CarvalhoSegunda Câmarajulgada em 23/08/2022publicada em 23/08/2022administrativo
APOSENTADORIA. INDEVIDA VANTAGEM COMO 'QUINTOS OU DÉCIMOS' DE FUNÇÃO. INDEVIDO REAJUSTE SOBRE ESSA VANTAGEM COMO 'QUINTOS OU DÉCIMOS' DE FUNÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS INERENTES A 'QUINTOS OU DÉCIMOS' DE FUNÇÃO EM RESPEITO À DECISÃO PROLATADA PELO STF NO RE…
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TCUAcórdão 3275/2022AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 14/06/2022publicada em 14/06/2022administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DAS PARCELAS INCORPORADAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL…
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